ENCAMINHAMENTO TEXTO A CÂMARA FEDERAL

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ENCAMINHAMENTO TEXTO A CÂMARA FEDERAL
drummond @ 04:39
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Comunicamos o recebimento de sua mensagem, protocolada sob o número 9FDD101876318.
Dados PessoaisNome: Karina DrummondE-mail: />MensagemAssunto: DeputadosAção: ReclamarData de Cadastramento: 17/07/2009 00:34Mensagem: ZONA DE EXPANSÃO E SEUS PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURAS Porque os moradores tem que sofrer os efeitos do mal planejamento do Estado e Prefeituras? Porque não se pensar em responsabilização em caráter indenizatório do poder público aos moradores, quando a causa foi de omissão do poder publico por não garantir o bem estar social – comprovada culpa por omissão do Estado? Porque todos os moradores todos os anos terão que contabilizar em sua economia familiar prejuízos com enchentes, quando a causa é a falta de infra estrutura autorizada pelo poder público em sua esferas de competências? Estes são os pontos X da questão.... Há muito tempo desde a nova República não se presenciava um movimento como os dos moradores da zona de expansão de Aracaju, para chamar a atenção dos poderes públicos quanto aos efeitos da falta de planejamento e seriedade na promoção do bem estar social. Desde o ano de 2005 a população que reside na zona de Expansão, vem manifestando o seu descontentamento com o “planejamento urbanístico”, se é que existe, realizado pelo poder público. A omissão dos Governos Federal e Estadual, quanto a seu exclusivo papel de promover o bem estar social da população deixou os moradores do local sofrerem e terem prejuízos financeiros neste ultimo período de chuvas em Aracaju; Pretender comprar uma casa própria nesta região corre hoje um sério risco de ter grandes preocupações e desconfortos na vida, devido o despreparo daqueles que deve vender um imóvel com as garantias de que as chuvas não trarão problemas com inundações e prejuízos financeiros. Ou seja, o que deve ser um dever do Estado em suas três esferas (União, Estado e Municipal) de ser o promovedor do BEM ESTAR SOCIAL de sua população, parece está passando de longe na prioridade dos nossos governantes. A obrigação de garantir o BEM ESTAR SOCIAL é dos governos que foram eleitos para usar o orçamento público arrecado, em benefício do cidadão. O que não se admite é que na falta de um PLANO DIRETOR competente, e, no esconderijo do legislativo. Quanto ao esboço do plano, possa de efeito, caracterizar em um ambiente propício para CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS, usar do principio da mais valia em benefício próprio sem o devido comprometimento com o BEM ESTAR SOCIAL dos moradores daquele logradouro. São condomínios residenciais, públicos e particulares, construídos numa velocidade incrível, sem que os recursos com infra-estruturas sejam salvaguardadas. A recente mobilização promovida pelos representantes das Associações dos Moradores- COMBAZE, levou ao MPF, a iniciar uma ACP- Ação Cível Púbica em face aos Poderes Púbicos e seus órgãos representantes. Nada de mais importante surgiu nos últimos tempos O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, visando fazer com que esse direito seja protegido, nos honrou com uma belíssima peça jurídica onde pede ao JUIZO FEDERAL, a tutela jurídica em garantir que as obras naquele local, sejam interrompidas e que somente reiniciem mediante o prévio preparo do local com infra estrutura adequada, com macro drenagem, construções de canais, redes de esgotos e estações de tratamentos de águas... Os moradores da região, através da representação do COMBAZE, enaltecem a atitude dos Procuradores Federais em nossa capital, ficando certos de que contam com uma equipe competente para vigiar e proteger os interesses da coletividade. O COMBAZE seguirá em vigília durante o andamento desta AÇÃO CIVIL PUBLICA e acompanhará todos os movimentos referentes ao interesse da zona de expansão. Karina Muhlert Drummond (Diretora do COMBAZE)
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ENCAMINHAMENTO DO COMBAZE Á CÃMARA FEDERAL